Osvaldo Janeri Filho

Nesse sentido, transcreve-se os seguintes precedentes proferidos por Turmas Recursais, sob a égide do CPC/2015:

“Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Ilegitimidade ativa do condomínio para demandar como autor no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Vedação do Art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 9.099/95. Revogação tácita do enunciado n.º 09 do Fonaje à vista da supressão do processo sumário do CPC de 73. Extinção da ação de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007556608 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 29/03/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2018).”

“Recurso inominado. Cobrança de cotas condominiais. Ilegitimidade ativa do condomínio para exercer pretensão no âmbito do juizado especial, nos termos do Art. 8.º, § 1.º, da Lei 9.099/95. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006559025 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 29/06/2017, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2017).”

Perceba-se que o art. 275 do CPC/73, que permitia o exercício do direito de petição, pelo condomínio, na concepção do enunciado fonajeano, para exigir o pagamento de taxa condominial perante o juizado fala de “ação de cobrança”, e não de execução, porque assim era vista a cobrança de tal verba pelo CPC revogado (art. 275)

Uma atualização, se me permite. Desde final de 2016, com a Medida Provisoria 764 que depois foi convertida na Lei 13.455, é legal dar desconto dependendo da forma de pagamento (em espécie, crédito a vista), desde que informados ao consumidor em local e formato visivel ao consumidor.

Ou seja, é possivel ter preços diferenciados para cartão de crédito a vista, cartão de débito e dinheiro.